AREsp 1715168 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e de competência do STF, o STJ não pode reexaminar o tema, devendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Constitucional, Repercussão Geral, Prequestionamento, Sustação/sobrestamento
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Constitucional +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito por embargos de declaração pendentes
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional relativa ao conceito de faturamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e de competência do STF, o STJ não pode reexaminar o tema, devendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.