AREsp 1793837 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou o precedente paradigmático do STF (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) que firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, inclusive quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais; não há vício de fundamentação ou omissão a ser sanada e o Superior Tribunal de Justiça não deve rever questão de índole eminentemente constitucional já decidida pelo STF, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS destacado nas notas fiscais pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Se o STJ pode examinar matéria constitucional já decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o precedente paradigmático do STF (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) que firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, inclusive quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais; não há vício de fundamentação ou omissão a ser sanada e o Superior Tribunal de Justiça não deve rever questão de índole eminentemente constitucional já decidida pelo STF, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.