REsp 1931425 - DECISAO

REsp 1931425 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque este não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a existência de coisa julgada material decorrente de sentença que reconheceu a inexistência de obrigação tributária (afastando a certeza e liquidez do título exequendo), ficando, assim, sujeito ao óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Contraditório, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Coisa Julgada Contraditório Súmula 283/stf

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transporte interestadual e intermunicipal (art. 2º, II, LC 87/96)
  2. 2 Efeito da coisa julgada material reconhecendo inexistência de obrigação tributária sobre a execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque este não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a existência de coisa julgada material decorrente de sentença que reconheceu a inexistência de obrigação tributária (afastando a certeza e liquidez do título exequendo), ficando, assim, sujeito ao óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.