AREsp 1541118 - DECISAO

AREsp 1541118 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; a alteração normativa promovida pela Lei 12.973/2014 não modificou o pressuposto jurídico que fundamentou tal decisão, de modo que deve ser reconhecido o direito da contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS mesmo para fatos geradores posteriores à vigência dessa lei.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ELÉTRICA HAMMES EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do Recurso Especial da contribuinte para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 69/stf, Lei 12.973/2014, Repercussão Geral, Mutações Normativas
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Tema 69/stf Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

COMERCIAL ELÉTRICA HAMMES EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) após a Lei 12.973/2014
  3. 3 efeitos da mutação normativa sobre a relação jurídica tributária e a coisa julgada

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; a alteração normativa promovida pela Lei 12.973/2014 não modificou o pressuposto jurídico que fundamentou tal decisão, de modo que deve ser reconhecido o direito da contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS mesmo para fatos geradores posteriores à vigência dessa lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do Recurso Especial da contribuinte para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.

Orders

  • Reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo da COFINS do montante arrecadado a título de ICMS, inclusive após a vigência da Lei 12.973/2014.
  • Publicar-se.