AREsp 1275115 - DECISAO

AREsp 1275115 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15, a agravante não demonstrou obstáculo concreto criado pela Administração que impedisse o aproveitamento ou transferência dos créditos reconhecidos, inexistindo base para reconhecer direito à atualização monetária; além disso, para alterar fato incontroverso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Mineração Serrasdo Oeste - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados De Exportação, Transferência De Créditos, Atualização Monetária De Créditos Escriturais, Legislação Tributária Estadual E Lei Complementar N.º 87/1996
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Créditos Acumulados De Exportação Transferência De Créditos Atualização Monetária De Créditos Escriturais Legislação Tributária Estadual E Lei Complementar N.º 87/1996

Case Brief

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Parties

Mineração Serrasdo Oeste - Eireli

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra efeitos da lei tributária
  2. 2 Autoaplicabilidade do §1º do art. 25 da Lei Complementar n.º 87/1996
  3. 3 Ilegalidade de normas estaduais que imponham requisitos à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15, a agravante não demonstrou obstáculo concreto criado pela Administração que impedisse o aproveitamento ou transferência dos créditos reconhecidos, inexistindo base para reconhecer direito à atualização monetária; além disso, para alterar fato incontroverso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.