REsp 1860079 - DECISAO

REsp 1860079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque parte das matérias demandaria reexame de fatos e legislação estadual inadmissível no STJ; subsidiariamente, o Tribunal estadual entendeu que a utilização de crédito presumido nas entradas era indevida segundo o regime especial e que a correção da capitulação na esfera administrativa foi possível e não causou prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Regime Especial, Autos De Infração, Prequestionamento, Capitulação Legal, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário ICMS Créditos Presumidos Regime Especial Autos De Infração Prequestionamento Capitulação Legal Honorários Sucumbenciais

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Parties

NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento por incorreta capitulação legal
  2. 2 glosa de créditos presumidos aproveitados
  3. 3 aplicação de crédito presumido na entrada de mercadorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque parte das matérias demandaria reexame de fatos e legislação estadual inadmissível no STJ; subsidiariamente, o Tribunal estadual entendeu que a utilização de crédito presumido nas entradas era indevida segundo o regime especial e que a correção da capitulação na esfera administrativa foi possível e não causou prejuízo à defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015)