AREsp 1795275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (não houve omissão), o debate sobre a exclusão do ICMS foi decidido sob enfoque eminentemente constitucional à luz do Tema 69 do STF, e o STJ não pode, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente constitucional do STF nem substituir sua competência; assim, manteve-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, PIS E COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 69), Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS PIS E COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 69) Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão/exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 se o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escriturado/efetivamente recolhido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada (não houve omissão), o debate sobre a exclusão do ICMS foi decidido sob enfoque eminentemente constitucional à luz do Tema 69 do STF, e o STJ não pode, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente constitucional do STF nem substituir sua competência; assim, manteve-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.