AREsp 1515867 - DECISAO

AREsp 1515867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, aplicando a interpretação restritiva das hipóteses de isenção (art. 41 do Anexo I do RICMS/00 combinado com art. 111, II, do CTN) diante da ausência de destinação exclusiva à atividade agrícola, confirmando a autuação; o enquadramento fiscal específico (2925.29.23) foi considerado correto conforme regras de classificação e decisões administrativas, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, além de haver óbice de prequestionamento quanto ao art. 112 do CTN (Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: Neobrax Ltda.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Interpretação Da Legislação Tributária, Recurso Especial, Classificação Fiscal (sistema Harmonizado)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Tributária Interpretação Da Legislação Tributária Recurso Especial Classificação Fiscal (sistema Harmonizado)

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Parties

Neobrax Ltda.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e alcance da isenção prevista no art. 41 do Anexo I do RICMS/00
  3. 3 aplicação dos arts. 110, 111 e 112 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, aplicando a interpretação restritiva das hipóteses de isenção (art. 41 do Anexo I do RICMS/00 combinado com art. 111, II, do CTN) diante da ausência de destinação exclusiva à atividade agrícola, confirmando a autuação; o enquadramento fiscal específico (2925.29.23) foi considerado correto conforme regras de classificação e decisões administrativas, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, além de haver óbice de prequestionamento quanto ao art. 112 do CTN (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.