REsp 1927490 - DECISAO

REsp 1927490 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada exige revolvimento de acervo fático-probatório afetado pela coisa julgada material de decisão transitada em julgado que reconheceu a inexistência de obrigação tributária (afastando a certeza e liquidez da CDA), óbice ao reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou nulidade por sentença surpresa, pois as partes foram intimadas e puderam manifestar-se conforme arts. 9º e 10º do NCPC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada Material, Execução Fiscal, Transporte Aquaviário, Sentença Surpresa, Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Coisa Julgada Material Execução Fiscal Transporte Aquaviário Sentença Surpresa Contraditório +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre transporte aquaviário de passageiros
  2. 2 nulidade por sentença surpresa/violação do contraditório
  3. 3 eficácia da coisa julgada material sobre a CDA e sua liquidez

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada exige revolvimento de acervo fático-probatório afetado pela coisa julgada material de decisão transitada em julgado que reconheceu a inexistência de obrigação tributária (afastando a certeza e liquidez da CDA), óbice ao reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou nulidade por sentença surpresa, pois as partes foram intimadas e puderam manifestar-se conforme arts. 9º e 10º do NCPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.