AREsp 1821557 - DECISAO

AREsp 1821557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e decidiu, com fundamentação suficiente, que deve ser excluído da base do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; outras questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) ou exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão pelo recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Omissão Fundamentação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e decidiu, com fundamentação suficiente, que deve ser excluído da base do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; outras questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) ou exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão pelo recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial