AREsp 1831012 - DECISAO

AREsp 1831012 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente a controvérsia afastando a alegada omissão (art. 1.022 CPC), o recurso especial era manifestamente inadmissível por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e por pretender discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário, além de não ser cabível recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Ademais, o Tribunal a quo reconheceu a atividade como serviço sujeito ao ISS, tornando improcedente a pretensão da Fazenda de negar a Certidão de Regularidade Fiscal por...

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: CONSTRUTORA/EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento/agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, ISS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 167 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ISS Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 167 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

CONSTRUTORA/EMBARGADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento/agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 167 do STJ (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência de ICMS ou ISS sobre fornecimento/concretagem de concreto usinado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação e à invocação de norma constitucional ou súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente a controvérsia afastando a alegada omissão (art. 1.022 CPC), o recurso especial era manifestamente inadmissível por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e por pretender discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário, além de não ser cabível recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Ademais, o Tribunal a quo reconheceu a atividade como serviço sujeito ao ISS, tornando improcedente a pretensão da Fazenda de negar a Certidão de Regularidade Fiscal por...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.