AREsp 1795334 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas nessa parte negado provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou omissão ensejadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o STJ não pode, em recurso especial, reexaminar matéria de ordem constitucional sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Súmulas, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Súmulas Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas nessa parte negado provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou omissão ensejadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o STJ não pode, em recurso especial, reexaminar matéria de ordem constitucional sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida