AREsp 1604564 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões controvertidas; a matéria decisória fundamentou-se em interpretação de norma local (RICMS/SP), cuja revisão não é cabível no recurso especial por força da Súmula 280/STF; e a tese subsidiária ligada ao art. 100, parágrafo único, do CTN não foi prequestionada no acórdão, o que impede o conhecimento da via especial em razão da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Convênio ICMS 106/96, Ricms/sp, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Juros (taxa Selic)
Tributário Processual Civil ICMS Ação Anulatória Convênio ICMS 106/96 Ricms/sp Prequestionamento Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão de acórdão fundado em norma de direito local (Art. 11, Anexo III, RICMS/SP)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (art. 100, parágrafo único, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões controvertidas; a matéria decisória fundamentou-se em interpretação de norma local (RICMS/SP), cuja revisão não é cabível no recurso especial por força da Súmula 280/STF; e a tese subsidiária ligada ao art. 100, parágrafo único, do CTN não foi prequestionada no acórdão, o que impede o conhecimento da via especial em razão da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido