AREsp 1821571 - DECISAO

AREsp 1821571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua aplicação da tese do STF (Tema 69), que parte das questões suscitadas dependem de interpretação constitucional própria do STF ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e que faltou prequestionamento para algumas das normas invocadas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não delimitar qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 489 do CPC
  3. 3 se a matéria demandava reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua aplicação da tese do STF (Tema 69), que parte das questões suscitadas dependem de interpretação constitucional própria do STF ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e que faltou prequestionamento para algumas das normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.