AREsp 1822612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional e também em legislação estadual, circunstâncias que tornam incabível o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se admite a revisão via recurso especial sem exame de matéria local ou constitucional prévio.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Licenciamento De Software, Transmissão Eletrônica De Dados (download/streaming), Reserva Legal/princípio Da Legalidade, Competência Da Lei Complementar, Convênio ICMS 106/17, Decreto Estadual 63.099/17, Lei Complementar 87/96, Lei Estadual 6.374/89, Código Tributário Nacional Art.97, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual ICMS Licenciamento De Software Transmissão Eletrônica De Dados (download/streaming) Reserva Legal/princípio Da Legalidade Competência Da Lei Complementar Convênio ICMS 106/17 +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o licenciamento de software via transferência eletrônica de dados (download ou streaming)
  2. 2 Se o Convênio ICMS nº 106/17 e o Decreto Estadual nº 63.099/17 invadem a competência da lei complementar ao disciplinarem hipótese de incidência do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da reserva legal (art.97 do CTN) na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional e também em legislação estadual, circunstâncias que tornam incabível o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se admite a revisão via recurso especial sem exame de matéria local ou constitucional prévio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.