REsp 1928236 - DECISAO

REsp 1928236 - DECISAO

Embora o STF tenha decidido no RE 593.849/MG que é devida a restituição do ICMS pago a maior quando a base real da operação for inferior à presumida, o STJ exige que, para autorizar restituição ou compensação, seja demonstrado o atendimento dos pressupostos do art.166 do CTN; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem que analise, soberanamente, se o recorrido satisfez o art.166 do CTN e, se for o caso, examine o marco do pedido restituitório e a correção monetária aplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Compensação/creditamento, Art. 166 Do CTN, Tema 201 RE 593.849/mg
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributos Compensação/creditamento Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a maior em regime de substituição tributária 'para frente' quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Necessidade de demonstração dos pressupostos do art.166 do CTN para fins de restituição, compensação ou creditamento de tributos indiretos
  3. 3 Fixação do marco do pedido restituitório e aplicação de correção monetária

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha decidido no RE 593.849/MG que é devida a restituição do ICMS pago a maior quando a base real da operação for inferior à presumida, o STJ exige que, para autorizar restituição ou compensação, seja demonstrado o atendimento dos pressupostos do art.166 do CTN; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem que analise, soberanamente, se o recorrido satisfez o art.166 do CTN e, se for o caso, examine o marco do pedido restituitório e a correção monetária aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem o enfrentamento da questão fática acerca do efetivo atendimento, pelo recorrido, da condição prevista no art.166 do CTN.