AREsp 1788680 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento