AREsp 1788719 - ACORDAO

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O agravo interno não prospera porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), matéria cuja delimitação quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS escritural a recolher só pode ser definitivamente delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Competência Entre STF E STJ, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Competência Entre STF E STJ Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Natureza/parcelas do ICMS a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno não prospera porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), matéria cuja delimitação quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS escritural a recolher só pode ser definitivamente delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento