AREsp 1788484 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas nessa parte negado provimento, porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do Tema 69 do STF), matéria cuja apreciação em recurso especial importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, é inviável o reexame pelo STJ do alcance do precedente em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas STF, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Entre STF E STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas STF +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas nessa parte negado provimento, porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do Tema 69 do STF), matéria cuja apreciação em recurso especial importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, é inviável o reexame pelo STJ do alcance do precedente em repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento