AREsp 1828401 - DECISAO

AREsp 1828401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em legislação local e a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (imposição das Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de que o Tribunal de origem concluiu pela observância dos requisitos do Convênio ICMS nº 190/17 para fins de remissão, razão pela qual a ordem no mandado de segurança foi mantida; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Remissão E Anistia De Débito Tributário, Convênio ICMS Nº 190/17, Lei Complementar 160/2017, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Remissão E Anistia De Débito Tributário Convênio ICMS Nº 190/17 Lei Complementar 160/2017 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Convênio ICMS nº 190/17 para remissão de débitos
  3. 3 Cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 160/2017 para remissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em legislação local e a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (imposição das Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de que o Tribunal de origem concluiu pela observância dos requisitos do Convênio ICMS nº 190/17 para fins de remissão, razão pela qual a ordem no mandado de segurança foi mantida; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.