AREsp 1796416 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não se demonstrou omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e a definição do âmbito de aplicação do precedente do STF (se excluir o ICMS destacado nas notas ou o ICMS escritural) configura questão de caráter eminentemente constitucional que não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar a competência do STF (precedentes citados).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Compensação E Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não se demonstrou omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e a definição do âmbito de aplicação do precedente do STF (se excluir o ICMS destacado nas notas ou o ICMS escritural) configura questão de caráter eminentemente constitucional que não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar a competência do STF (precedentes citados).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.