REsp 1923763 - DECISAO

REsp 1923763 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional aplicando a tese do STF (RE 574.706), concluiu ser inviável o exame da matéria em Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, não restou demonstrada omissão justificadora do recurso especial, de modo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante/parte Ré: UNIÃO; Agravada/parte Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Substituição Tributária (icms St), Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Omissão/constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Substituição Tributária (icms St) Repetição Do Indébito Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante/parte Ré

PARTE AUTORA

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (aplicação do Tema 69 do STF, RE 574.706)
  2. 2 Qual a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Alcance da decisão do STF quanto ao regime de substituição tributária (substituto vs. substituído)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional aplicando a tese do STF (RE 574.706), concluiu ser inviável o exame da matéria em Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, não restou demonstrada omissão justificadora do recurso especial, de modo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial