REsp 1923335 - DECISAO

REsp 1923335 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou, com base no conjunto probatório, que não houve pagamento antecipado do tributo e que não ficou comprovada a veracidade e regularidade das operações que justificassem o aproveitamento do crédito de ICMS; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 135 e 142 do CTN não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido, Inidoneidade De Documento Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido Inidoneidade De Documento Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para constituição de crédito tributário (art. 173, I, CTN vs art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 Caracterização de pagamento antecipado ou pagamento a menor em face de creditamento indevido
  3. 3 Aproveitamento de crédito de ICMS pelo comerciante de boa-fé diante de declaração de inidoneidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou, com base no conjunto probatório, que não houve pagamento antecipado do tributo e que não ficou comprovada a veracidade e regularidade das operações que justificassem o aproveitamento do crédito de ICMS; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 135 e 142 do CTN não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se