AREsp 1730061 - DECISAO

AREsp 1730061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, não havendo violação das normas legais apontadas; de acordo com a LC 87/96 e o RICMS/SP, o creditamento não é admitido quando as mercadorias foram roubadas e não haverá saídas tributadas posteriores, e ainda subsistem óbices recursais (Súmulas 7/STJ e 280/STF) que impedem o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; Recurso Especial não admitido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Roubo De Cargas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Roubo De Cargas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS relativo a mercadorias roubadas durante transporte
  2. 2 Momento do fato gerador do ICMS (saída do estabelecimento vendedor) e seu impacto no direito ao crédito
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e do art. 67, I, do RICMS/SP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, não havendo violação das normas legais apontadas; de acordo com a LC 87/96 e o RICMS/SP, o creditamento não é admitido quando as mercadorias foram roubadas e não haverá saídas tributadas posteriores, e ainda subsistem óbices recursais (Súmulas 7/STJ e 280/STF) que impedem o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido; Recurso Especial não admitido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.