RMS 65556 - ACORDAO

RMS 65556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou interesse recursal quanto à demanda de potência contratada e não utilizada (o acórdão de origem já afastou sua incidência), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que o ICMS incide sobre a demanda efetivamente utilizada, e não se mostrou adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: METALÚRGICA FRENOBRASLTDA; Parte Adversa: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Demanda De Potência Elétrica Contratada E Efetivamente Utilizada, Interesse Recursal, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Demanda De Potência Elétrica Contratada E Efetivamente Utilizada Interesse Recursal Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

METALÚRGICA FRENOBRASLTDA

Agravante

Estado do Paraná

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de interesse recursal quanto à demanda de potência contratada e não utilizada
  3. 3 incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada versus efetivamente utilizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou interesse recursal quanto à demanda de potência contratada e não utilizada (o acórdão de origem já afastou sua incidência), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que o ICMS incide sobre a demanda efetivamente utilizada, e não se mostrou adequada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015