AREsp 1824405 - DECISAO

AREsp 1824405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada por embargos; além disso, o acórdão tem fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; por fim, eventual violação de norma federal dependeria de análise de norma estadual (violação reflexa), atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: FAZENDA ESTADUAL (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Complementação Do Imposto, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Tema 201/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Complementação Do Imposto Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração +4 more

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Parties

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

FAZENDA ESTADUAL (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciar a alegada contrariedade da Lei Estadual nº 15.056/2017 e do Decreto nº 54.308/2018 aos arts. 6 e 10 da LC 87/1996
  2. 2 Se a lei estadual e o decreto podem prever a complementação do ICMS no regime de substituição tributária em confronto com a LC 87/1996 e a Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por o acórdão ter fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada por embargos; além disso, o acórdão tem fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; por fim, eventual violação de norma federal dependeria de análise de norma estadual (violação reflexa), atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.