AREsp 1821781 - DECISAO

AREsp 1821781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia nos limites do pedido aplicando a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não constatou omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para admitir o recurso especial, e várias pretensões do agravante são obstadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), por dependerem de interpretação de tema constitucional fixado pelo STF ou por implicarem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 II; 1.022 II CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia nos limites do pedido aplicando a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não constatou omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para admitir o recurso especial, e várias pretensões do agravante são obstadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), por dependerem de interpretação de tema constitucional fixado pelo STF ou por implicarem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.