REsp 1932167 - DECISAO

REsp 1932167 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não se verificou o prequestionamento da questão federal suscitada (ausência de enfrentamento específico do art. 2º, II, da LC 87/1996 pelo tribunal a quo), parte da matéria é de natureza eminentemente constitucional e o recorrente não combateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282/283/284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Certeza E Liquidez Da CDA, Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios, Competência STJ X STF
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Prequestionamento Certeza E Liquidez Da CDA Reserva De Plenário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência do ICMS sobre transporte aquaviário
  3. 3 certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como requisito da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não se verificou o prequestionamento da questão federal suscitada (ausência de enfrentamento específico do art. 2º, II, da LC 87/1996 pelo tribunal a quo), parte da matéria é de natureza eminentemente constitucional e o recorrente não combateu fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282/283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.