REsp 1932160 - DECISAO

REsp 1932160 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ofensa ao art. 2º, II, da LC 87/1996) no acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem assentou fundamento suficiente — a existência de coisa julgada material que torna a CDA incerta e ilíquida — não combatido pelo recorrente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário Fluvial, Coisa Julgada Material, Certeza E Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Transporte Aquaviário Fluvial Coisa Julgada Material Certeza E Liquidez Da CDA Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada afronta ao art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996
  2. 2 incidência do ICMS sobre serviços de transporte aquaviário fluvial
  3. 3 efeitos da coisa julgada material na certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ofensa ao art. 2º, II, da LC 87/1996) no acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem assentou fundamento suficiente — a existência de coisa julgada material que torna a CDA incerta e ilíquida — não combatido pelo recorrente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.