EAREsp 1646412 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que entende, nos termos da Súmula 129/STJ, que os créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque só são transferíveis após a efetiva exportação.

Parties
Embargante: TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos pelo Relator
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Transferência De Créditos, Exportação, Súmula 129/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Acumulados Transferência De Créditos Exportação Súmula 129/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque antes da efetiva exportação
  2. 2 Requisitos para admissibilidade de Embargos de Divergência (demonstração de dissídio por cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência dominante na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que entende, nos termos da Súmula 129/STJ, que os créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque só são transferíveis após a efetiva exportação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos pelo Relator

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.