REsp 1931395 - DECISAO

REsp 1931395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a afirmar violação ao art. 2º, II, da LC n. 87/1996 sem demonstrar de que modo o dispositivo teria sido afrontado e sem impugnar o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de coisa julgada material), de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
ICMS, Incidência Do ICMS Sobre Transporte Aquaviário/fluvial, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Art. 2º, II Da LC 87/1996
Direito Tributário Processo Civil ICMS Incidência Do ICMS Sobre Transporte Aquaviário/fluvial Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 2º, II, da LC n. 87/1996 pela decisão recorrida
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Se a existência de coisa julgada material impede o conhecimento do pedido de cobrança do ICMS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a afirmar violação ao art. 2º, II, da LC n. 87/1996 sem demonstrar de que modo o dispositivo teria sido afrontado e sem impugnar o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de coisa julgada material), de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.