AREsp 1332092 - DECISAO

AREsp 1332092 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, especialmente a legitimidade ativa do impetrante, e que a decisão está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.299.303/SC (Tema 537); sendo aplicável o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e conformidade com a tese repetitiva.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 537), Omissão Em Acórdão, Agravo Interno, Admissibilidade
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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suposta omissão no acórdão recorrido quanto à causa de pedir
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam do impetrante para discutir ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, especialmente a legitimidade ativa do impetrante, e que a decisão está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.299.303/SC (Tema 537); sendo aplicável o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão e conformidade com a tese repetitiva.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.