AREsp 1824279 - DECISAO

AREsp 1824279 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Inscrição Estadual, Obrigação Acessória, Regulamentação Infralegal, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Inscrição Estadual Obrigação Acessória Regulamentação Infralegal +2 more

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Parties

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operações de transporte aéreo internacional
  2. 2 Obrigatoriedade de manutenção de inscrição estadual e cumprimento de obrigações acessórias
  3. 3 Compatibilidade de norma regulamentar infralegal com limites da LC n. 87/96

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se