AREsp 1820410 - DECISAO

AREsp 1820410 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação da tese do STF (RE 574706) ao caso, não havendo omissão sanável por embargos de declaração quanto ao ponto decidido; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e controvérsia que exige interpretação da tese em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não pode ser reanalisada no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Admissibilidade de alegações de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação da tese do STF (RE 574706) ao caso, não havendo omissão sanável por embargos de declaração quanto ao ponto decidido; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e controvérsia que exige interpretação da tese em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não pode ser reanalisada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.