AREsp 1824351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não demonstrou com precisão o questionamento de ato local em confronto com lei federal nos termos exigidos pela alínea b do art. 105 da CF; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (insistência na possibilidade de prova em contrário pelo contribuinte) cuja superação não foi combatida no recurso, invocando-se as súmulas 280 e 283 do STF; e foram identificadas falhas de admissibilidade quanto aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fernanda Teixeira de Souza; Agravado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Quebra De Sigilo, Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Auto De Infração Quebra De Sigilo Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fernanda Teixeira de Souza

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 105/2001 a informações de administradoras de cartões
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não demonstrou com precisão o questionamento de ato local em confronto com lei federal nos termos exigidos pela alínea b do art. 105 da CF; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (insistência na possibilidade de prova em contrário pelo contribuinte) cuja superação não foi combatida no recurso, invocando-se as súmulas 280 e 283 do STF; e foram identificadas falhas de admissibilidade quanto aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.