AREsp 1821701 - DECISAO

AREsp 1821701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que deve ser excluído da base do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão; adicionalmente, incidiam óbices processuais (prequestionamento e Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à interpretação da tese do STF em repercussão geral é constitucional, o que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que deve ser excluído da base do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão; adicionalmente, incidiam óbices processuais (prequestionamento e Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à interpretação da tese do STF em repercussão geral é constitucional, o que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.