REsp 1915153 - DECISAO

REsp 1915153 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial e ao pedido subsidiário sobre juros e multa, restou caracterizada ofensa aos arts. 489 §1º, inciso IV e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão agravada e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e se manifeste sobre as questões apontadas; ainda, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Base De Cálculo Nas Operações Interestaduais Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade, Compensação De Créditos, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Do Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Base De Cálculo Nas Operações Interestaduais Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade Compensação De Créditos Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Do Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao relatório pericial e ao pedido subsidiário sobre juros e multa (violação dos arts. 489 §1º, inciso IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Nulidade do processo administrativo fiscal
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ em recurso especial sobre matéria fática/ probatória

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial e ao pedido subsidiário sobre juros e multa, restou caracterizada ofensa aos arts. 489 §1º, inciso IV e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão agravada e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e se manifeste sobre as questões apontadas; ainda, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2.041/2.046 e dar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do relatório pericial (fls. 1.632/1.652) e do pedido subsidiário relativo a juros e multa.