REsp 1584925 - DECISAO

REsp 1584925 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 4.389/MC) que admite a incidência do ICMS nas operações descritas; além disso, as premissas fático-probatórias (atividade não personalizada, produto integra a circulação até o consumidor final) impedem sua reforma na via extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GOLDLABEL ETIQUETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
ICMS, Composição Gráfica, Industrialização Por Encomenda, Incidência Tributária
Direito Tributário Processual Civil ICMS Composição Gráfica Industrialização Por Encomenda Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

GOLDLABEL ETIQUETAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações de composição gráfica/etiquetas
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (ADI 4.389/MC) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 4.389/MC) que admite a incidência do ICMS nas operações descritas; além disso, as premissas fático-probatórias (atividade não personalizada, produto integra a circulação até o consumidor final) impedem sua reforma na via extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Embargos de declaração rejeitados