AREsp 1788125 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais extraídos do RE 574.706/PR, sendo inviável seu reexame em recurso especial por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (stf), Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (stf) Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais extraídos do RE 574.706/PR, sendo inviável seu reexame em recurso especial por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.