AREsp 1824818 - DECISAO

AREsp 1824818 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativo De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Critério De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Tema 69 Repercussão Geral Omissão Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativo De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Discussão sobre qual critério de cálculo e se tal definição extrapola os limites da lide (liquidação/executório)