AREsp 1788681 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), não havendo omissão ensejadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), tornando inviável o exame da matéria em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
ICMS, PIS E COFINS, Repercussão Geral, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS PIS E COFINS Repercussão Geral Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), não havendo omissão ensejadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), tornando inviável o exame da matéria em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida