AREsp 1632193 - DECISAO

AREsp 1632193 - DECISAO

Constatado erro material na parte dispositiva, retifica-se o dispositivo para reconhecer o direito da contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014, em conformidade com o Tema 69/STF.

Parties
Embargante: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; parte dispositiva retificada.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Erro Material, Lei 12.973/2014, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Erro Material Lei 12.973/2014 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Correção de erro material na parte dispositiva da decisão

Ratio Decidendi

Constatado erro material na parte dispositiva, retifica-se o dispositivo para reconhecer o direito da contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014, em conformidade com o Tema 69/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; parte dispositiva retificada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração opostos por TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., para sanar o erro material indicado nos termos acima explicitados.
  • Retifica-se a parte dispositiva para que passe a constar: "Pelas considerações expostas, reconsidera-se a decisão de fls. 986/991, para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, a fim de reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do montante arrecadado a...