REsp 1928631 - DECISAO

REsp 1928631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 106, I, do CTN não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a matéria envolve interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual n.19/97), cuja análise é inviável na via especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, GLP, Gás Natural, Lançamento Por Homologação, Decadência, Prequestionamento, Análise De Lei Estadual
Direito Tributário Processo Civil ICMS GLP Gás Natural Lançamento Por Homologação Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de alíquota de ICMS sobre GLP derivado do gás natural (17% vs 25%)
  2. 2 aplicabilidade do art. 106, I, do CTN
  3. 3 prazo decadencial em tributos por lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 106, I, do CTN não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a matéria envolve interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual n.19/97), cuja análise é inviável na via especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, está autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.