RMS 65444 - DECISAO

RMS 65444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para efeitos de repartição do ICMS relativo à energia elétrica, o VAF deve ser calculado com base no consumo (local onde a energia é consumida), não na geração ou saída. Assim, não há direito líquido e certo do Município de Ribeirão Claro de apropriar o VAF em razão de ser o local de instalação do gerador, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória sobre matéria jurídica controvertida.

Parties
Impetrante/recorrente: Município de Ribeirão Claro; Impetrado/autoridade Coatora: Coordenação de Assuntos Econômicos; Concessionária/terceiro Interessado: Rio Paranapanema Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Repartição Do ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Critério De Consumo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf) Repartição Do ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Critério De Consumo

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Parties

Município de Ribeirão Claro

Impetrante/recorrente

Coordenação de Assuntos Econômicos

Impetrado/autoridade Coatora

Rio Paranapanema Energia S.A.

Concessionária/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o VAF relativo à energia elétrica deve ser apropriado em favor do município produtor (local da geração/saída) ou do município consumidor (local do consumo)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo do Município de Ribeirão Claro para apropriar o VAF informado pela concessionária
  3. 3 Caracterização do fato gerador do ICMS incidente sobre energia elétrica: consumo versus produção/distribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para efeitos de repartição do ICMS relativo à energia elétrica, o VAF deve ser calculado com base no consumo (local onde a energia é consumida), não na geração ou saída. Assim, não há direito líquido e certo do Município de Ribeirão Claro de apropriar o VAF em razão de ser o local de instalação do gerador, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória sobre matéria jurídica controvertida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XIX do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.