AREsp 1761685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação para demonstrar a ofensa alegada, o que impede o exame do recurso na via estreita e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Caráter Confiscatório, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil ICMS Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Caráter Confiscatório Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 possibilidade de redução da multa punitiva por caráter confiscatório
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação para demonstrar a ofensa alegada, o que impede o exame do recurso na via estreita e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno