AREsp 1788661 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando, sob enfoque constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que, por sua natureza constitucional e por depender de delimitação do próprio STF, não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA/RS; Impetrante/recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 284)
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA/RS

Impetrado

parte ora recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando, sob enfoque constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que, por sua natureza constitucional e por depender de delimitação do próprio STF, não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento