AREsp 1797048 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. O STJ concluiu que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), fixando que o ICMS a ser excluído é o destaque nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, tornou-se inviável o reexame em recurso especial sem usurpar a competência do...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Coator: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Critério De Cálculo (icms Destacado Vs ICMS Escritural)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Determinação se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. O STJ concluiu que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), fixando que o ICMS a ser excluído é o destaque nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, tornou-se inviável o reexame em recurso especial sem usurpar a competência do...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.