REsp 1929217 - DECISAO

REsp 1929217 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a aplicação do art. 166 do CTN, porque, na sistemática da substituição tributária, ocorrendo fato gerador com base de cálculo efetiva menor que a presumida, presume-se que não houve repercussão do tributo no preço praticado, de modo que não se exige do substituído a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor; determina-se o retorno dos autos para exame dos demais pleitos da impetração.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO BORDA DO CAMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do art. 166 do CTN e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Restituição/compensação, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Restituição/compensação Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTO POSTO BORDA DO CAMPO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Obrigação do contribuinte substituído de comprovar o não repasse do encargo ao consumidor final
  3. 3 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a aplicação do art. 166 do CTN, porque, na sistemática da substituição tributária, ocorrendo fato gerador com base de cálculo efetiva menor que a presumida, presume-se que não houve repercussão do tributo no preço praticado, de modo que não se exige do substituído a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor; determina-se o retorno dos autos para exame dos demais pleitos da impetração.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do art. 166 do CTN e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN