AREsp 1804839 - DECISAO

AREsp 1804839 - DECISAO

O agravo não prospera porque as alegadas omissões e falta de fundamentação configuram, na verdade, divergência sobre valoração probatória e enquadramento jurídico de fatos, matéria de natureza fática vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem demonstrou que o juiz indicou as razões do seu convencimento (art. 371 CPC) e concluiu que a ausência de comprovação documental dos créditos impedia seu aproveitamento, justificando a autuação e a multa, razão pela qual o Recurso Especial foi recusado.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Decadência, Perícia Judicial, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Decisões Judiciais E Omissão
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Perícia Judicial Valoração Da Prova Honorários Advocatícios Decisões Judiciais E Omissão

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as alegadas omissões e falta de fundamentação configuram, na verdade, divergência sobre valoração probatória e enquadramento jurídico de fatos, matéria de natureza fática vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem demonstrou que o juiz indicou as razões do seu convencimento (art. 371 CPC) e concluiu que a ausência de comprovação documental dos créditos impedia seu aproveitamento, justificando a autuação e a multa, razão pela qual o Recurso Especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em parte
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO