AREsp 1788721 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que faltou prequestionamento das teses deduzidas pela parte e que o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Ausência de prequestionamento em relação às teses invocadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que faltou prequestionamento das teses deduzidas pela parte e que o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.